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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0007102-78.2025.8.16.0098

Recurso: 0007102-78.2025.8.16.0098 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): GABRIEL KAUAN PEDROZO

CARLOS HENRIQUE DE LIMA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
CARLOS HENRIQUE DE LIMA eGABRIEL KAUAN PEDROZO interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Os recorrentes apontaram a violação do art. 414 do Código de Processo Penal, sustentando,
em síntese, que devem ser impronunciados, por ausência de indícios individualizados da
conduta praticada por cada corréu.
Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1).
II –
Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que
estavam presentes os requisitos necessários à submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, in
verbis:
“No caso em apreço, não há que se cogitar em despronúncia, isso porque,
houve juízo de deliberação suficiente no tocante ao conjunto probatório
para galgar a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, isto é,
restou [sic] comprovado [sic] a materialidade do crime, outrossim, indícios
suficientes de autoria. Assim, é dispensado a certeza da autoria para que
seja submetido ao julgamento perante o conselho de sentença, pois,
compete aos jurados, apreciar todos os elementos probatórios em plenário,
para então, por meio da votação de quesitos, apontar se o réu é o autor ou
não do delito, inclusive, a Carta Magna prevê expressamente este dever
aos jurados. Noutros termos, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade
da acusação, para que o réu seja submetido ao Tribunal de Júri, cujo
detém a competência para a análise meritória exauriente nos crimes
dolosos contra a vida. Em que pese os argumentos elucidados pelas
defesas, o pleito de despronúncia não encontra guarida, uma vez que as
provas manejadas são suficientes para superar o juízo de admissibilidade
e, por conseguinte, manter a decisão que pronunciou os recorrentes. [...]
Desse modo, é crucial a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri,
uma vez que os pressupostos da pronúncia foram galgados, vale dizer,
nos autos há elementos suficientes para submeter a questão aos juízes
naturais da causa, repise-se, a decisão de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade, a fim de evitar usurpação de competência” (fls. 5/12 –
mov. 28.1 – Recurso em Sentido Estrito).
Foram opostos Embargos de Declaração (autos nº 0005497-97.2025.8.16.0098 ED), mas o
sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados quaisquer vícios no
julgado atacado.
Ocorre, no entanto, que o reexame dos critérios adotados para pronúncia dos réus esbarra no
óbice constante do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à medida
que demanda a aprofundada reavaliação dos indícios de autoria, matéria de ordem fática,
incognoscível nesta fase processual. Nesse sentido:
“Tendo o Tribunal a quo entendido pela presença de indícios suficientes de
autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, a pretensão
em desconstituir o entendimento, depende de análise do conjunto
probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7
/STJ” (AgRg no AREsp 1958169/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).
Destarte, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos
processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do
permissivo constitucional.
Tendo em vista a tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1.656.322/SC (Tema 984) e os vetores
norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de
R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) pela apresentação
de recurso às Instâncias Superiores, reputo justo e proporcional o arbitramento do estipêndio
do nobre procurador dos recorrentes em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da
interposição da peça recursal.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 7 do
STJ, e arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos, Advogado
Agenor Cruz Neto (OAB/PR 84.107), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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